direitos humanos

 

caA ONU define os direitos humanos como “garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana”.

Os direitos humanos são garantidos internacionalmente, juridicamente protegidos e universais, baseados num sistema de valores comum. Centram-se na dignidade do ser humano, obrigando os Estados e agentes estaduais e protegendo indivíduos e grupos. Não podem ser suprimidos nem negados e são iguais e interdependentes não sendo nenhum mais importante que os demais e o gozo de qualquer um afecta o gozo dos restantes .

As normas de direitos humanos são feitas por Estados de todas as regiões do mundo através da cuidadosa negociação de instrumentos de direitos humanos (no seio de organizações internacionais como as Nações Unidas, o Conselho da Europa, a União Africana e a Organização de Estados Americanos, assim como em encontros e conferências internacionais) e do desenvolvimento do costume internacional nesta área.

Entre os principais instrumentos internacionais de direitos humanos, destacam-se, a nível universal, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e os nove principais tratados da ONU nesta área (Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e sete outros tratados, em matéria de discriminação racial, discriminação contra as mulheres, direitos da criança, tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, direitos dos trabalhadores migrantes, desaparecimentos forçados e direitos das pessoas com deficiência).

Para cada um destes nove tratados, existe um comité de peritos que avalia até que ponto os respectivos Estados Partes estão a cumprir as obrigações que assumiram em virtude da ratificação ou adesão ao instrumento em causa.

Dentro da União Africana, destaca-se a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos.

Para cada um dos tratados principais da ONU, existe um comité de peritos (sendo pois nove os “órgãos dos tratados” ou “treaty bodies”). Mas também os órgãos da ONU “baseados na Carta” (como a Assembleia Geral das Nações Unidas, o Conselho de Direitos Humanos e o Alto Comissariado para os Direitos Humanos) se pronunciam sobre violações de direitos humanos e o respeito destes direitos é ainda objecto de fiscalização no âmbito do desenvolvimento das operações de manutenção da paz.

A MINURSO – força de manutenção de Paz da ONU no Sahara Ocidental não inclui no seu mandato um mecanismo de monitorização dos direitos e consequentemente não há fiscalização dos mesmos.

O Reino de Marrocos, ocupante ilegal de Marrocos viola sistematicamente os direitos consagradas na Declaração Universal dos Direitos do Homem no Sahara Ocidental, de forma impune e pública.

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